Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS. COBRANÇA IRREGULAR. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IMPOSTOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AO ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, EM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR, ASSIM COMO, EM PARTE, TAMBÉM PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DECINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS ARBITRADO EXCESSIVAMENTE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DA JUSRIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.