Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.
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