Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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