Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS .

No recente julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 esta Corte Superior fixou a seguinte tese: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Ao decidir que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado e nem se incorpora ao seu contrato de trabalho, nos termos da nova redação do 2º do CLT, art. 457, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento atual do TST sobre a matéria. Óbice da Súmula 333 ao processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)