Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.5453.8035.9401

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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