Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade formulado pelo autor em grau recursal. Modificação da situação financeira inicialmente assumida. Não comprovação. Indeferimento. Determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, ambos do cpc. Recurso deserto.

O autor não comprovou ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo recursal, conforme determinado nesta instância. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelo não conhecido.