Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima que exige fundamentação idônea, baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital, que, ao prestar as informações, noticia que o Ministério Público deste estado, em 03/04/2024, ofereceu Denúncia em face da paciente e dos corréus, dando-os como incursos das penas da Lei 12.850/2013, art. 2º e acrescenta que suscitou conflito negativo de competência. Preliminar de não conhecimento, arguida pelo Il. Procurador de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que no caso em concreto se encontra eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo a paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... (Continua)