Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448/TST, II. REDUÇÃO DO GRAU POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a limpeza de banheiros em locais públicos ou de grande circulação gera o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme se depreende do enunciado da Súmula 448/TST, II. No caso dos autos, o quadro fático descrito pelo Regional revela que a reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, pelo menos de 200 pessoas por dia, o que enseja a aplicação do verbete mencionado. De outra parte, a redução do adicional de insalubridade por norma coletiva enquadra-se na exceção prevista no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, na medida em que, sendo norma de saúde e segurança do trabalho, trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva. Há julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas desta Corte. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)