Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Reclamação trabalhista. Prestação de serviços de transporte de cargas. Confissão da ré quanto à contratação do autor, em agosto de 2016, para trabalhar como motorista carreteiro. Alegação de alteração posterior da relação jurídica, com pretensão de que seja reconhecida a contratação de transportador autônomo de cargas, nos moldes da Lei 11.422/2007. Ausência de demonstração dos requisitos elencados na referida lei, a fim de comprovar a relação comercial autônoma. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 48 no sentido de que «1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido na Lei 11.442/2007, art. 18 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inobservância do entendimento previsto no item 3 da decisão do STF. Inviabilidade de se reconhecer a natureza comercial da relação jurídica sub judice. Relação comercial que não foi minimamente comprovada à luz do diploma legal em comento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à Justiça do Trabalho. ... (Continua)