Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APRECIAÇÃO DO TEMA 1192 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE HAJA O JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO RELACIONADA AO TEMA 1192 DO STF - INDEFERIMENTO PELO RELATOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, O QUAL VEM DECIDINDO NÃO SER APLICÁVEL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSTO NO CPC, art. 356, QUE PERMITE CINDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO