Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Instituição de ensino instituída como Fundação Pública Municipal - Entidade pública de natureza beneficente, de caráter educacional - Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, e art. 6º - Benefício concedido. ... ()
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