Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXEQUENTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA OPERADORA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INC. IV DO CPC, art. 139 - DADA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO DESTINAR AO AGRAVADO O IMPORTE POSTULADO, NADA OBSTA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE - POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 520, INC. IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID