Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que, dentre outras, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré - Não cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Em relação à justiça gratuita, cabimento do agravo de instrumento apenas contra a decisão que versa acerca da rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Mitigação da taxatividade recursal - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, no caso - Decisão que, por conseguinte, não comporta alteração - Agravo não conhecido.