Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Higidez da contratação. Pedido de cancelamento do contrato com depósito do valor emprestado. Resistência do réu ao pedido de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para acolher o pedido de cancelamento dos contratos e liquidação da dívida mediante compensação do valor depositado, observado art. 17-A e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido em parte... (Continua)