Jurisprudência Selecionada

1 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O DEBATE DA MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Os autos retornaram para eventual juízo de retratação, em razão de a questão jurídica debatida ter repercussão geral reconhecida no Tema 383. 2. De fato, a matéria de fundo trata da extensão de parcela remuneratória com fundamento no direito à isonomia. 3. Ocorre que o agravo foi improvido em razão da impertinência temática da disposição constitucional apontada como violada pelo recorrente, pois o único dispositivo constitucional invocado no recurso de revista e reiterado nas razões de agravo foi o CF/88, art. 7º, XXVI que assegura o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos, enquanto que nem mesmo se discute a validade de negociação coletiva. 4. Como o acesso à via extraordinária foi obstado por má instrumentalização do recurso de revista, tem-se que o óbice processual impede o debate da questão jurídica com repercussão geral. 5. Observo, inclusive, que em recurso extraordinário a ré inova na indicação das violações constitucionais, descumprindo a exigência da Súmula 356/STF. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)