Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.7201.7646.2920

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM) -

Decisão que indeferiu o parcelamento da execução - Insurgência da Executada - Observância do Enunciado 2 do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III, III.13, da Resolução 623/2013 do E. TJSP: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende (i) às execuções fundadas em mediação, (ii) execuções de título extrajudicial - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()

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