Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Autora que nega a existência de débito perante a instituição financeira, decorrente do contrato de financiamento estudantil (FIES) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Conjunto probatório que demonstra que a parcela vencida em 20/12/2020, única pendente de pagamento à época, foi debitada com atraso por falta de saldo em conta corrente - Réu que não alegou ou demonstrou a ocorrência de eventual vencimento antecipado da dívida em qualquer das hipóteses previstas no contrato - Inexigibilidade do débito corretamente declarada - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida de débito, sem a demonstração da negativação, que não gera dano moral indenizável - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença reformada nessa parte - Sucumbência recíproca entre a autora e o banco réu reconhecida. ... (Continua)