Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.