Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Professora - Licença-saúde - Relatório médico que atesta a doença da genitora Agravante, prescrevendo - lhe afastamento das atividades laborais - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento - Recurso contra decisão que indeferiu a medida liminar - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ... ()
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