Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
Pedido julgado improcedente. Recursos da autora. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Perícia. Descumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Inexistência de danos indenizáveis. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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