Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - Pretensão da autora, professora municipal, de obtenção de promoção por merecimento sem que lhe fosse exigido o requisito temporal de 5 anos entre níveis previsto na Resolução SME e SMA 3.632/2005 - Admissibilidade - Norma executiva que extrapolou o quanto disposto na LCM 03/98 (arts. 22 e 24), que condicionou, para fins de promoção por merecimento, tão somente a obtenção de pontos de assiduidade e de atualização pedagógica - Jurisprudência pacífica deste Tribunal - Comprovado, via certificação administrativa, de que a autora atendeu os requisitos de assiduidade e de atualização pedagógica para fins de promoção por merecimento - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso improvido.