Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.8251.3411.8384

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico é nulo, visto que pensou tratar-se de um empréstimo consignado - Ausência de incapacidade relativa ou absoluta nos termos do Código Civil - Realização de empréstimos consignados anteriormente que indica conhecimento sobre a modalidade de crédito - Instituição ré comprovou a regularidade da contratação - Não ocorrência de nulidade contratual - Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade por ausência de vício de consentimento - Sucumbência mínima da ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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