Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Cumprimento de sentença - Penhora na ação originária da fração ideal de 1/8 do imóvel matrícula 1.601 do RI do Guarujá - Imóvel indiviso - Arrematação da integralidade do imóvel pelo agravante - Juiz a quo acolheu os embargos de declaração interpostos pelo coproprietário Daniel Monteiro Costa, condicionando a expedição de carta de arrematação do imóvel ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apenso - Interposição de agravo de instrumento 2073438-88.2024.8.26.0000 pelo coproprietário Daniel Monteiro Costa, provido para anular decisão que deferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel sem análise dos temas de nulidade de arrematação e direito de preferência deduzido pelo coproprietário e concedido em decisão anterior, determinando, por conseguinte, a suspensão da expedição carta de arrematação até a apreciação das matérias pelo juízo a quo - Perda superveniente do objeto - Agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido .*... (Continua)