Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Contratação de empréstimo consignado e de portabilidade de empréstimo negadas pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Autora alega ter sofrido golpe, afirmando que transferiu o valor recebido a terceiros, na tentativa de cancelar o empréstimo. Bancos réus defendem a validade do empréstimo consignado e da portabilidade. Contratações não comprovadas. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Santander, e apontou evidências de fraude na contratação. Tentativa infrutífera de depósito do valor do empréstimo em conta não reconhecida pela autora. Posteriormente, o depósito foi efetuado em conta pela qual a autora recebe benefício previdenciário. Geolocalização do contrato aponta para a cidade do Rio de Janeiro e a autora reside em Cubatão/SP. Contrato de portabilidade firmado com o Banco do Brasil não foi juntado com a contestação. Após a vinda do documento aos autos, autora impugnou sua autenticidade. Não há comprovação de culpa exclusiva da vítima. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos contratos mantida. Descontos em benefício previdenciário. Restituição de forma simples, pois não houve requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Caberá à autora devolver ao Banco Santander o valor que recebeu pela contratação, atualizado monetariamente. Compensação admitida. Sentença reformada. Recurso dos réus desprovidos e recurso da autora provido.