Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Cobrança, com pleito cumulado de obrigação de fazer, movida por franqueadora em face de franqueados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Alegação de vícios na COF que não socorrem aos réus, pois, ainda que se verificasse alguma irregularidade na COF ou na sua entrega, no caso, não se verificaria a invalidade contratual, considerando-se que a franquia foi operada por período considerável e, ainda, não haver qualquer elemento a vincular o insucesso do negócio, ainda que em tese, a tal alegação. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Causa de força maior, a justificar a rescisão justificada do contrato, não verificada. Início das operações já durante o combate à Pandemia e, ainda, aditivo contratual firmado posteriormente, sem qualquer alegação em tal sentido. Réus, ademais, que operam outra unidade franqueada em cidade distinta, sem argumentar com qualquer vício na contratação, falha no agir da autora, ou necessidade de encerramento das atividades em razão da Pandemia da Covid 19, a enfraquecer suas alegações. De todo modo, os efeitos da Pandemia foram considerados pelo juízo de primeiro grau, para fundamentar a minoração da multa contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido