Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Descontos indevidos em benefício previdenciário por dois meses - Sentença de improcedência - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, deve ser devolvida em dobro a quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Não configuração - Descontos por apenas dois meses - Ausência de abalo emocional - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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