Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido... ()
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