Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescentes infratores. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de Internação ao representado Leônidas e de prestação de serviços ao representado João Lucas. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Preliminares rejeitadas. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, sendo possível a sua manutenção até os vinte e um anos de idade. Neste sentido, inclusive, o verbete de súmula 605 do e. STJ. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita. Agentes da lei que atuaram dentro do seu dever legal, nos exatos termos do CPP, art. 244. Não há ilegalidade na oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público. Ainda que não obrigatória, é autorizada pela Lei 8.069/90, art. 179. Não há nos autos qualquer demonstração de que o representado estaria sendo forçado a praticar os atos infracionais descritos na inicial, o que o isentaria de tais práticas, na forma da Convenção 182 da OIT. A autoria e materialidade dos atos infracionais foram robustamente comprovados nos autos, pela apreensão do material entorpecente e firmes depoimentos dos agentes da lei. medida socioeducativa aplicadas que se encontram devidamente fundamentadas e justificadas. Sendo adequadas e proporcionais a cada um dos representados. Sentença que não merece reparos. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.