Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (CPC, art. 303) que visava o arresto de bens em nome dos executados - Ausência de tentativa de citação dos executados - Alegação do banco exequente de que os executados encontram-se na iminência de se tornarem insolventes - Existência de ações ou execuções em nome dos devedores e, ainda, de anotações em cadastro de inadimplentes que, por si só, não podem ser consideradas indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)