Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Pedido de troca de titularidade que não constou da petição inicial e, assim, aquela providência não podia mesmo ser determinada. Pleito de repetição de indébito que não comportava acolhimento ante a falta de prova do pagamento do valor cobrado. Sentença confirmada. Recurso improvido.