Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Previsão expressa do adicional de insalubridade no percentual máximo de 20%, de acordo com a legislação municipal. Autora que labora em unidade de saúde voltada ao atendimento de consultas médicas de especialidades, como, por exemplo: cardiologia, urologia, dermatologia, ortopedia geral, cirurgia geral, ginecologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, pneumologia, fonoaudiologia e psiquiatria, agendadas pela Unidade Básica de Saúde de referência (fl. 165), ou seja, conforme o laudo pericial produzido, não se cogita de contato permanente - e quanto menos habitual - com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, podendo, se muito, haver eventual e esporádico atendimento de tais pacientes, devendo se manter o grau em 20%. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.