Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Portanto, é somente com a aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária que o trabalhador tem a exata noção da gravidade e extensão da moléstia que o acometeu e dos efeitos danosos. Desse modo, impossível considerar a fluência da prescrição a partir do afastamento do trabalho com o percebimento do auxílio-doença acidentário, como o fez a Corte Regional. 3. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a tese proferida no acórdão recorrido de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para interposição de ação indenizatória contra o empregador, é a data de início do recebimento do auxílio-doença acidentário. Agravo a que se nega provimento .