Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de ativos financeiros das devedoras, ora agravantes, mantendo a «teimosinha até a data limite (11/08), sob o fundamento de que, apesar de as agravantes terem ofertado bem imóvel como garantia do débito, o CPC estabelece em seu art. 835, a ordem investimento em instituição financeira, possui preferência na ordem de constrição. Inteligência do CPC, art. 835. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com penhora de faturamento de empresa, cujo processamento é distinto e mais formal. A ordem de preferência legal fora obedecida pelo D. Juízo, não havendo nenhuma irregularidade. Os credores não estão obrigados a aceitar a indicação do devedor. Ausência de indícios mínimos de que a quantia seja impenhorável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)