Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.

A decisão concessiva da tutela foi específica quanto à exclusão da anotação junto ao Serasa, mas mencionou também que deveria ser excluído «qualquer outro apontamento nos órgãos restritivos". O contrato de financiamento foi comunicado ao SCR - Sistema de Informação de Crédito - do Banco Central como «créditos em prejuízo, e não foi excluído em cumprimento da tutela. Sistema que ostenta a natureza de cadastro restritivo de crédito, pelo caráter de suas informações, pois visa diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Precedente do STJ. Agravo não provido.