Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.

Somente com a instauração do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 é possível averiguar se o imóvel atende ou não as exigências que permitem sua conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica e, logo, se existe direito do consumidor à conexão e obrigação da fornecedora em realizá-la. RECURSO DESPROVIDO.