Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Recurso do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à majoração. Cabimento, no caso concreto. Baixo valor da causa e ausente condenação. Fixação em percentagem a implicar no aviltamento da remuneração do profissional. Necessidade de modificação do critério. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Tabela de Honorários editada pelo órgão de classe do profissional. Inaplicabilidade, cuidando-se de mera recomendação. Honorários majorados, observados os critérios elencados nos, do § 2º, do CPC, art. 85 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressarcimento de despesa processual. Recurso que padece de interesse. Sentença que condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, as quais abrangem as despesas processuais, como os honorários do perito judicial despendidos pelo autor. Inteligência do CPC, art. 84. Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO... (Continua)