Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º, e 147, c/c art. 61, II, `f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público.

Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 147. Pena que, se aplicada, não ultrapassaria 06 (seis) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Mérito. Delito remanescente. Lesão corporal. Recurso da acusação. Partes que foram apresentadas à autoridade policial com lesões recíprocas. Encaminhamento apenas de uma das mesmas a exame médico pericial. Inércia do poder público de encaminhamento do denunciado a exame pericial. Ausência de laudo pericial oficial de quem também se apresentou lesionado. Atendimento médico público e fotografias das lesões promovidas pelo mesmo. Obrigação do Estado (lato senso) de propiciar tratamento isonômico, não observada. Autoria. Materialidade. Palavra da vítima do sexo feminino que, por opção legislativa, secundada pelo entendimento das Cortes Superiores, possui força probante a maior que o relato do lesionado do sexo masculino. Necessidade, contudo, de linearidade e constância deste relato, para aplicação da referida prevalência. Situação que não se verifica no presente caso. Afirmações da ofendida do sexo feminino de ser o réu lutador de artes marciais. Negativa, pelo mesmo, desta condição. Ausência de comprovação, pela ofendida, desta condição do recorrido. Agressões mútuas e recíprocas. Ausência de informação, segura, de serem as lesões provocadas no réu atribuíveis a eventual legítima defesa da lesionada do sexo feminino. Sentença que se reputa como tendo valorado corretamente os fatos como informados pelo processo. Manutenção da mesma. Desprovimento do recurso.