Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS SIMPLES, CONSUMADOS (4)

e TENTADO (1) - PRELIMINARES - Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas domiciliares legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos decorrentes da perseguição ao réu logo após a prática dos delitos patrimoniais. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 240, § 1º. Precedentes - Rejeição ... (Continua)