Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO.

Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Imóvel em copropriedade. Baixa atratividade e iliquidez da fração ideal pertencente ao executado. Certidão imobiliária, ademais, desatualizada. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Entendimento do REsp 1.337.790, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tema 578. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)