Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINAS -

Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público - Foi pacificado recentemente, em 17/04/2024, pela Turma Especial de Direito Público que compete às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais apreciar os embargos à execução fiscal movidos por instituição que busque a extinção de execução fiscal movida pelo Procon de Campinas, versando sobre multa - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recursos não conhecidos, com remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)