Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória acerca da autoria. Inocorrência. Autoria justificada com base em elementos distintos do reconhecimento extrajudicial. Policiais foram ao último local onde o rastreador do celular da vítima indicou a sua presença e, lá, abordaram o peticionário e o corréu com a chave do veículo subtraído. A partir de informações prestadas pelos dois é que conseguiram encontrar o automóvel. Com efeito, os agentes também foram informados por pessoas que estavam no local que a dupla se vangloriava de ter praticado um assalto e que havia vendido um celular por R$ 100,00 para um traficante - mesmo valor encontrado na cueca do peticionário. Ainda, em juízo, a vítima reconheceu os corréus, em procedimento que respeito o CPP, art. 226. Existência de provas suficientes para a condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)