Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação demolitória de portão utilizado como demarcação de terrenos. Pedido subsidiário de reparação de danos. Prescrição. Ocorrência. Prazo decenal (art. 205 do CC), em regra, que se conta da data da conclusão da obra. No caso, a aquisição do imóvel se deu em 2010, quando a obra já havia sido edificada. Ajuizamento da ação em 2023. Pretensão de reparação civil, sujeita a prazo ainda menor, de 3 anos, que também foi fulminada pela prescrição (art. 206, §3º, V, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)