Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - 1:- Ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido de compensação e indenização - Pedido de responsabilização das partes pelo apontado dano ambiental, com pedido de recomposição da nascente e o corpo dágua, assim como a vegetação da APP, devolvendo à área suas características originárias e que atendam às suas funções, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, incluindo, neste tópico, a demolição de eventuais construções existentes na faixa destas áreas especialmente protegidas; e, na hipótese de ser impossível tecnicamente, ou ambientalmente inviável, a recomposição da área ao estado anterior das intervenções, a imposição de medida alternativa, consistente em implantação de sistema de captação de águas pluviais alternativo que estanque inundações existentes e apontadas pela Associação do Parque Primavera, bem como compensação ambiental; tudo isto sem prejuízo à indenização e compensação ao meio ambiente pelo uso indevido dos recursos hídricos e da área de preservação, em valores a serem estabelecidos também pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, segundo os parâmetros estabelecidos em resolução - 2:- Ação julgada parcialmente procedente - Danos comprovados - Aterramento de corpo dágua que se comprovou de forma satisfatória - 3:- Perpetrado o dano, contatou-se, ainda que «não ser possível a promoção da recuperação do corpo hídrico, pois: (i) foram construídos imóveis sobre o curso aterrado; (ii) não há evidências de que houve a recuperação da nascente e do ressurgimento dos escoamentos; (iii) foram realizadas obras de drenagem para escoamento das águas que ali incidiam; (iv) houve urbanização irregular no entorno dos lotes, que também aterraram o córrego à jusante. (fls. 1538). Concluiu-se que: «O corpo dágua principal, Ribeirão Carapicuíba, passou a apresentar configuração diferente daquela apresentada nos levantamentos hidrográficos consultados, existindo uma área ocupada por edificações irregulares no encontro teórico entre o Ribeirão Carapicuíba e o corpo dágua aterrado. - 4:- Decisão mantida - Recursos improvido