Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Sentença de procedência dos Embargos. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de anuência da CDHU quanto à cessão de direitos, bem como falta de comprovação de quitação do Imóvel. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cessão de direitos e obrigações entre a mutuária da CDHU e os Embargantes, sem anuência da Empresa Embargada. Embargos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar improcedentes os «Embargos de Terceiro"... ()
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