Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à paralisação do processo - Valor exequendo inferior à alçada recursal, atualizada, prevista na Lei 6830/80, art. 34 - Cabimento apenas de Embargos Infringentes, para o próprio Juízo monocrático - Fungibilidade inviável - Aplicação do CPC, art. 932-III- Recurso não conhecid... (Continua)