Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação da realização de exame criminológico, antes da análise do pleito de progressão de regime - Perícia que já foi realizada, sobrevindo decisão de deferimento do benefício almejado pelo sentenciado (progressão ao regime aberto) - Perda do objeto - Agravo prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote