Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID