Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré e do autor.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução ou de majoração que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Observado por sentença o enunciado de Súmula 54/STJ. Juros incidentes a partir do evento danoso. Ausente interesse recursal do autor. Pedido não conhecido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. Quantia que bem remunera os serviços prestados pelo advogado do autor. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido o recurso do autor, na parte conhecida