Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.
1. O C.Supremo Tribunal Federal já decidiu pela irretroatividade do §5º do CP, art. 171, quando oferecida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. ... ()
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