Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.3204.4044.6212

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão do Autor à correção da Prova Dissertativa do Concurso Público para o provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Tutela de urgência - Impossibilidade - Autor que não obteve a pontuação exigida para ser considerado apto à segunda fase do certame - Vedação do Poder Judiciário de se substituir à banca examinadora e reexaminar os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Questão que deve ser melhor elucidada durante a tramitação regular da ação - Decisão de indeferimento da liminar mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()

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